Termos de Uso e Serviço

Última atualização: 24 de junho de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao instalar e utilizar as plataformas Diário de Bordo Inteligente (DBI V9) e o Semáforo de Ganhos, você concorda integralmente com os termos estipulados a seguir. Se não concordar com algum dos termos, não utilize os aplicativos.

2. Descrição do Serviço

O ecossistema DBI V9 é uma ferramenta de gestão financeira e inteligência de dados para profissionais de transporte de passageiros. Os aplicativos oferecem:

  • Controle financeiro completo (receitas, despesas, DRE);
  • Gestão de jornadas e corridas;
  • Semáforo de Ganhos com análise de viabilidade em tempo real;
  • Diário de Bordo Inteligente com leitura por voz;
  • Gestão de manutenções e frota;
  • Exportação de relatórios.

3. Independência de Vínculo Corporativo

O ecossistema DBI V9 e o Semáforo de Ganhos são ferramentas de apoio e inteligência financeira de caráter estritamente independente. Não possuímos qualquer parceria formal, endosso, vínculo empregatício ou tecnológico com a Uber Technologies Inc., 99 Táxi, InDrive ou qualquer outra subsidiária de mobilidade. As marcas citadas são de propriedade de seus respectivos donos.

4. Segurança Viária e Responsabilidade

O usuário é o único e total responsável pela operação segura de seu veículo automotor. Recomendamos veementemente a configuração e o uso do recurso de Leitura por Voz DBI para que as tomadas de decisões ocorram sem a necessidade de desviar os olhos do trânsito. A ANP Software exime-se de qualquer responsabilidade por acidentes, infrações de trânsito ou negligências operacionais.

5. Planos e Assinaturas

As ferramentas oferecem diferentes níveis de atuação:

  • Livre: Funcionalidades básicas sem custo;
  • Básico: Controle intermediário com GPS automático;
  • Normal: Funcionalidades avançadas incluindo Semáforo DBI;
  • Premium: ERP completo com todas as funcionalidades.

As funções integradas do Módulo Azul (Sincronia automática e análise em tempo real) exigem como pré-requisito técnico mandatório a instalação e atividade simultânea de ambos os aplicativos instalados no mesmo dispositivo móvel Android.

6. Pagamentos e Cobrança

Os planos pagos são cobrados através da Google Play Store. Os valores são exibidos antes da confirmação da compra. A cobrança é realizada de forma recorrente conforme o ciclo de assinatura escolhido (mensal ou anual).

7. Cancelamento e Reembolso

Como Cancelar

  • Acesse a Google Play Store no seu dispositivo;
  • Vá em Assinaturas e selecione o plano DBI V9;
  • Toque em "Cancelar assinatura" e confirme;
  • O cancelamento será efetivado ao final do período de cobrança já pago.

Política de Reembolso

  • Primeiros 48 horas: Reembolso integral solicitado diretamente pela Google Play Store;
  • Após 48 horas: O cancelamento remove o acesso ao conteúdo premium ao final do período já pago. Não há reembolso proporcional por uso;
  • Período de teste gratuito: Se cancelado durante o período de teste, nenhuma cobrança será realizada.

Direito de Arrependimento

Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor brasileiro, você possui o direito de desistir da compra em até 7 (sete) dias corridos a partir da data de aquisição, independentemente do motivo. Para exercer esse direito, entre em contato pelo e-mail techrotaspro@gmail.com.

8. Uso Aceitável

O usuário compromete-se a:

  • Utilizar o aplicativo apenas para fins legais e lícitos;
  • Não tentar acessar, modificar ou destruir dados de outros usuários;
  • Não realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar o aplicativo;
  • Não utilizar o aplicativo para disseminar vírus ou malware;
  • Manter suas credenciais de acesso em segurança.

9. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, código-fonte, design, logotipos e materiais dos aplicativos são de propriedade exclusiva da ANP Software. É proibida a reprodução, distribuição ou modificação sem autorização prévia por escrito.

10. Isenção de Garantias

Os aplicativos são fornecidos "como estão" e "conforme disponíveis", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas. A ANP Software não garante que os aplicativos serão ininterruptos, livres de erros ou compatíveis com todos os dispositivos e versões do sistema operacional.

11. Limitação de Responsabilidade

Em nenhuma circunstância a ANP Software será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso dos aplicativos, incluindo mas não se limitando a perda de dados, lucros cessantes ou interrupção de negócios.

12. Modificações nos Termos

Reservamo-nos o direito de atualizar estes termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas através do aplicativo ou por e-mail. O uso continuado dos aplicativos após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

13. Foro e Legislação Aplicável

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Itaquaquecetuba/SP para dirimir quaisquer questões oriundas deste acordo.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato:

  • E-mail: techrotaspro@gmail.com
  • Desenvolvedor: Aramis do Nascimento Proença — ME
  • CNPJ: 58.885.794/0001-06
  • Endereço: Est. do Prejuí, 600 — Apt C43, Mandi, Itaquaquecetuba/SP
  • CEP: 08.596-440